Termos de Uso do Sistema PDV Soft

1. Fornecedor e serviço

O PDV Soft é um serviço de gestão pela internet fornecido pela Alves Protect, CNPJ 63.994.803/0001-29, em Rio Verde/GO. Contato: support@alvesprotect.com. A identificação do fornecedor e as condições específicas da contratação também constam da proposta, cobrança ou contrato aceito.

A licença de uso é limitada à conta e ao plano contratado. O software permanece de propriedade de seus titulares; os dados operacionais inseridos pela loja não se tornam propriedade da Alves Protect.

2. Cadastro, equipe e segurança

O responsável deve fornecer dados corretos e ter autorização para representar a loja. Cada integrante da equipe deve utilizar seu próprio acesso e respeitar as permissões atribuídas. Proteja senhas e aparelhos e comunique acessos suspeitos ao suporte. A loja deve tratar os dados de seus clientes de forma legítima e informar as finalidades desse tratamento.

3. Funcionalidades, suporte e disponibilidade

Recursos, limites, preço e periodicidade são os apresentados na contratação. O uso exige equipamentos e conexão compatíveis. Manutenções, atualizações e falhas de terceiros podem afetar o acesso; problemas devem ser comunicados pelos canais oficiais. Compromissos específicos de disponibilidade e atendimento, quando contratados, constam do respectivo contrato.

O sistema auxilia a gestão e não substitui orientação contábil, fiscal ou jurídica. Antes de contratar, confira os recursos necessários à sua operação e as integrações disponíveis.

4. Planos, teste e pagamentos

O período de teste e as condições de contratação são os informados no cadastro e na oferta. Não se deve presumir uma cobrança recorrente: eventual renovação automática depende das condições apresentadas e da autorização aplicável. Valores, vencimentos e situação das faturas podem ser consultados no sistema.

Provedores externos processam pagamentos por APIs. Nome, contato, valor e identificação da cobrança podem ser compartilhados para essa finalidade. O número completo do cartão e o CVV são digitados na página do provedor e não são recebidos nem armazenados pelo PDV Soft ou pela Alves Protect. A confirmação depende do processamento do meio de pagamento.

O atraso pode limitar o uso conforme as condições do plano e os avisos de cobrança. Uma contestação pode ser apresentada ao suporte. Suspensão e débitos não impedem pedidos de direitos sobre dados pessoais.

5. Encerramento, exclusão e reembolso

No painel web, acesse Configurações → Encerramento e exclusão, ou a mesma opção no menu do usuário. Escolha excluir somente seu acesso ou, se for administrador, solicitar o encerramento da loja; confirme sua senha e guarde o protocolo. O único administrador deve indicar outro responsável antes de pedir a exclusão apenas do próprio acesso.

A solicitação é registrada para análise e acompanhamento. Seu envio não apaga dados nem altera a assinatura automaticamente. O suporte registra a resposta, a data efetiva do encerramento, o tratamento de cobranças e as retenções necessárias. Cobranças posteriores à data efetiva devem ser revistas conforme o caso. Uma solicitação de exclusão não apaga obrigações legais; débitos, por sua vez, não afastam os direitos previstos na LGPD.

Exporte relatórios e documentos antes do encerramento. Para solicitar sem acesso ao sistema, escreva ao suporte a partir do e-mail cadastrado. Podemos pedir apenas informações proporcionais para confirmar a identidade e a representação da loja.

Reembolsos, cancelamentos e eventual fidelidade seguem a oferta efetivamente aceita e a legislação aplicável. Quando houver relação de consumo e incidência do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se o direito de arrependimento de sete dias nas contratações fora do estabelecimento. Estes termos não criam multa automática de cancelamento nem afastam direitos obrigatórios.

6. Dados pessoais e fornecedores

A Alves Protect é controladora dos dados de cadastro, relacionamento, cobrança e segurança da plataforma. Para os dados de clientes e da operação inseridos pela loja, atua como operadora, conforme as instruções legítimas da loja, que é controladora. As finalidades, os compartilhamentos, os direitos e os critérios de conservação estão na Política de Privacidade.

Incidentes são avaliados e comunicados aos envolvidos e às autoridades quando exigido, observados os requisitos e prazos da LGPD e da ANPD. A atuação como operadora não elimina as responsabilidades próprias da Alves Protect.

7. Uso permitido e responsabilidades

É proibido usar o serviço para fraude, acesso não autorizado, violação de direitos ou exploração de vulnerabilidades. A loja responde por seus produtos, preços, atendimento e atos que lhe sejam atribuíveis; a Alves Protect responde pelas obrigações que a lei e a contratação lhe impõem. Falhas de conexão, equipamentos e serviços integrados são avaliadas segundo sua causa. Nenhuma cláusula exclui responsabilidades que a legislação não permita afastar.

8. Alterações, contato e solução de conflitos

Alterações relevantes serão informadas pelos canais disponíveis, com indicação de vigência. Mudanças não eliminam direitos já constituídos nem autorizam alterações abusivas. O suporte é o primeiro canal para dúvidas, reclamações e direitos sobre dados: support@alvesprotect.com. Permanecem disponíveis os órgãos de defesa do consumidor, a ANPD e o Judiciário competente, sem imposição de foro que prejudique direitos legalmente assegurados.